O Código Tributário Nacional

Disponibilizo o Código Tributário Nacional, Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Link 01: Arquivo em PDF, atualizado em 24/10/2017.
https://drive.google.com/open?id=0ByU4j5Bf1v4Kb0doSk9FdUlOb2M

Link 02: Site do Planalto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm

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