O Código de Defesa do Consumidor - CDC

Disponibilizo o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Link 01: Arquivo em PDF, atualizado em 24/10/2017.
https://drive.google.com/open?id=0ByU4j5Bf1v4KMGlQTjh6bzBTWlk

Link 02: Site do Planalto.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

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